REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL

PARTIDO UNIDADE NACIONAL - PUN PARLIAMENTARY GROUP

16 February 2009

Mr Kay Rala Xanana Gusmao Prime Minister Democratic Republic of Timor Leste Palácio do Governo Dili, Timor Leste

Dear Prime Minister,

Subject: Mr. Guy Alberto Francisco Campos – War Crimes Allegations

In terms of article 95 of the Constitution of the Republic of East Timor and articles 9 no.1 (h) and no. 2 of the National Parliament Standing Order request Your Excellency to inform the National Parliament within 30 days, the steps taken by the Government and the East Timor National Police (PNTL) to cooperate and assist the Australian Federal Police with respect to allegations of war crimes and crimes against humanity carried out by Guy Campos during the Indonesian occupation.

The allegations have been taken to the Australian Federal Police for investigation by Timorese citizens living in Australia. Several victims living in East Timor have also publicly made allegations of human rights violations perpetrated by Guy Campos. In addition, The Commission for Reception, Truth and Reconciliation Report (CAVR) and archives contain details of the atrocities and human rights violations committed by Guy Campos.

I am deeply concerned with the seriousness of these war crimes allegations. To this end, I am seeking the attention of Your Excellency to ensure that the State through the Government complies with articles 2, 6(b), 9, 22, 23, 26 and 160 of the Constitution of the Republic of East Timor and all our international obligations on human rights celebrated through Conventions and Treaties.

I look forward to receiving the requested information within 30 days in order for me to exercise my duties as an elected representative of the people to ensure that the rule of law and fundamental human rights is guaranteed for the people of East Timor.

Excellency, please accept my highest consideration and esteem.

Yours Sincerely,

Fernanda Borges Member of Parliament, PUN

CC: Mr Peter Heyward, Ambassador of Australia Mr Louis Gentile, UNMIT Chief, Human Rights and Transitional Justice Section

---

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL

PARTIDO UNIDADE NACIONAL - PUN GRUPU PARLAMENTAR

16 Fevereiru 2009

Sr Kay Rala Xanana Gusmão Primeiru Ministru Repúblika Demokrátika Timor Leste Palásiu Governu Dili, Timor Leste

Ekselénsia,

Asuntu: Sr. Guy Alberto Francisco Campos – Alegasoens Krimes de Guerra

Tuir termus artigu 95 husi Konstituisaun Repúblika Demokrátika Timor Leste nian no artigus 9 no.1 (h) ho no. 2 husi Rejimentu Parlamentu Nasional nian, ható’o rekerimentu ba Vossa Ekselénsia atu informa Parlamentu Nasional iha loron 30 nia laran, medidas nebé Governu no Polísia Nasional Timor Leste (PNTL) foti ona atu koopera no fó apoiu ba Polisia Federal Australia, kona ba alegasoens krimes de guerra no krimes hasoru humanidade nebé Guy Campos halo durante okupasaun indonezia.

Sidadaun Timor nebé moris iha Australia mak ható’o tiha ona alegasoens hirak né’e ba Polisia Federal Australia atu investiga. Vitimas barak nebé moris iha Timor Leste mós fó sai públikamente tiha ona kona ba alegasoens violasaun direitus humanus nebé Guy Campos halo. Além de ida né’e, Relatóriu Komisaun ba Akolhimentu, Verdade no Rekonsiliasaun (CAVR) no arkivus iha detalhes kona ba atrosidades no violasoens direitus humanus nebé Guy Campos halo.

Hau preokupada tebes duni ho alegasoens krimes de guerra hirak né’e nia seriedade. Tan ba né’e mak hau husu Vossa Ekselénsia nia atensaun atu asegura katak Estadu liu husi Governu halo tuir artigus 2, 6(b), 9, 22, 23, 26 no 160 husi Konstituisaun Republika Demokratika Timor Leste nian no ita nia obrigasaun internasional hotu-hotu nebé relasionadu ho direitus humanus nebé ita rekonhese liu husi Konvensoens no Tratadus.

Hau hein atu simu informasaun nebé oras né’e husu iha loron 30 nia laran, atu hau bele halá’o hau nia deveres nudar povu nia reprezentante eleitu, atu asegura katak Estadu de direitu no direitus humanus fundamentais garantidu duni ba povu Timor Leste.

Simu ba, Ekselénsia, hau nia konsiderasaun ás liu no estima.

Ho kumprimentus barak,

Fernanda Borges Membru Parlamentu, PUN

CC: Sr Peter Heyward, Embaixador Australia Sr Louis Gentile, Direktor, UNMIT, Seksaun Direitus Humanus no Justisa Tranzisional

---

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE PARLAMENTO NACIONAL

PARTIDO UNIDADE NACIONAL - PUN GRUPO PARLAMENTAR

16 de Fevereiro de 2009

Sr Kay Rala Xanana Gusmão Primeiro Ministro República Democrática de Timor Leste Palácio do Governo Dili, Timor Leste

Excelência,

Assunto: Sr. Guy Alberto Francisco Campos – Alegações de Crimes de Guerra

Nos termos do artigo 95 da Constituição da República Democrática de Timor Leste e dos artigos 9 no.1 (h) e no. 2 do Regimento do Parlamento Nacional, solicita-se de Vossa Excelência informar o Parlamento Nacional dentro de 30 dias, sobre as medidas tomadas pelo Governo e pela Polícia Nacional de Timor Leste (PNTL) para cooperar e apoiar a Polícia Federal Australiana a respeito das alegações de crimes de guerra e crimes contra a humanidade levados a cabo por Guy Campos durante a ocupação indonésia.

As alegações foram apresentadas à Polícia Federal Australiana para efeitos de investigação por cidadãos Timorenses residentes na Australia. Várias vítimas a viver em Timor Leste também já públicamente fizeram alegações de violações de direitos humanos perpetrados por Guy Campos. Além disso, o Relatório da Comissão para o Acolhimento, Verdade e Reconciliação (CAVR) e os arquivos contêm detalhes das atrocidades e das violações de direitos humanos cometidas por Guy Campos.

Estou profundamente preocupada com a seriedade destas alegações de crimes de guerra. Por isso, gostaria de solicitar a atenção de Vossa Excelência para assegurar que o Estado através do Governo cumpra o estipulado nos artigos 2, 6(b), 9, 22, 23, 26 e 160 da Constituição da República Democrática de Timor Leste e todas as nossas obrigações internacionais relacionadas com os direitos humanos reconhecidos através de Convenções e Tratados.

Espero receber as informações solicitadas no prazo de 30 dias a fim de eu exercer os meus deveres de representante eleita do povo para assegurar que o Estado de direito e os direitos humanos fundamentais sejam garantidos para o povo de Timor Leste.

Aceite, Excelência, os protestos da minha mais alta consideração e estima.

Com os melhores cumprimentos,

Fernanda Borges Membro do Parliamento Nacional, PUN

CC: Sr Peter Heyward, Embaixador da Austrália Sr Louis Gentile, Director, UNMIT, Secção de Direitos Humanos e Justiça Transicional