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Declaração para a Conferência dos Parceiros de Desenvolvimento
Dezembro 2003

 

Introdução

Como fizemos no último encontro, o La’o Hamutuk se une a sociedade civil de Timor-Leste em dar as boas-vindas ao nosso país a todos/as vocês e agradecê-los/as pelo contínuo apoio ao desenvolvimento de Timor Leste. Nós gstaríamos de usar essa oportunidade para dizer algumas palavras ao nosso governo, e também para expressar algumas idéias para serem consideradas por nossos parceiros de desenvolvimento.

O La’o Hamutuk, Instituto para o Monitoramento e Análise da Reconstrução de Timor-Leste, é uma ONG timorense que tem monitorado e analisado o processo de reconstrução e desenvolvimento de nosso país desde 2000, com um foco particular nas instituições internacionais.

Primeiro, nós gostaríamos de expressar nosso descontentamento com o processo pelo qual o governo selecionou o La’o Hamutuk como único representante das ONGs locais. Apesar de termos relutantemente aceitado essa seleção, nós acreditamos que no futuro seja melhor que o governo trabalhe com o NGO Forum para possibilitar as ONGs que escolham seu próprio representante, em um processo transparente e democrático. Apesar de termos consultado outras ONGs na preparação dessa apresentação, as opiniões expressadas aqui são de responsabilidade apenas do La’o Hamutuk.

Apoio Financeiro

Como sabemos, o governo de Timor-Leste enfrenta uma redução no orçamento para os anos 2005-2007. Nós solicitamos aos nossos parceiros de desenvolvimento que continuem e prolonguem o apoio orçamentário através do Programa de Apoio a Transição (TSP). Nós esperamos que vocês compartilhem da nossa visão de que esse apoio não é simplesmente um presente dos seus generosos contribuintes, mas sim uma maneira da comunidade internacional compensar o povo de Timor-Leste por terem permitido que a brutal e criminosa ocupação indonésia de nosso país continuasse por 24 anos.

Nosso governo democraticamente eleito é a melhor instituição para tomar decisões de como gastar o dinheiro público de Timor-Leste. Nós encorajamos os Parceiros de Desenvolvimento a reverem seus planos e projetos de ajuda bilateral e multilateral, para assegurar que eles estejam de acordo com o Plano Nacional de Desenvolvimento a com as atuais prioridades do governo.

O Direito aos Recursos de Timor-Leste

O futuro da independência econômica de Timor Leste depende da habilidade dessa nação em utilizar os recursos naturais do nosso território de uma maneira ecologicamente responsável e sustentável. Essa é a única maneira com a qual esse país pode responder as necessidades básicas de nosso povo sem dependência infinita da generosidade de nossos Parceiros de Desenvolvimento. É também intrínsico à nossa soberania nacional, pela qual tantos lutaram e deram suas vidas.

Timor-Leste enfrenta uma redução orçamentária para os anos 2005-2007 devido ao fato dos consultores internacionais que guiaram nosso processo de planejamento nacional não anteciparam prováveis atrasos em Bayu-Undan. Esse projeto está atrasado, o quer, agora sabemos, é comum em grandes projetos de desenvolvimento de petróleo em todo o mundo. Nós encorajamos nossos Parceiros de Desenvolvimento para que forneçam apoio orçamentário adicional para compensar esse erro, e não nos force a contrair uma dívida no início dea construção de nossa nação.

A médio e longo prazo a estabilidade econômica de Timor-Leste exije que recebamos total direito legal a nossos recursos. Nós continuamos a ser desencorajados pela ânsia da Austrália em roubar nosso óleo e gás, como foi simbolizado pelo rápido esgotamento da reserva de óleo Laminaria-Corallina. Essa reserva deveria pertencer ao Timor-Leste pelos pricípios da UNCLOS, mas a Austrália tem recebido aproximadamente um bilhão de dólares americanos dessa reserva desde 1999, tornando Timor-Leste o maior contribuinte internacional para o orçamento nacional da Austrália.

Na tão adiada primeira rodada das pré-negociações três semanas atrás, a Austrália tornou claro uma vez mais que irá resistir a um acordo justo para nossas fronteiras marítimas. Nossos limites territoriais não podem ser limitados por acordos que outras nações fizeram enquanto estávamos sob ocupação colonial ou militar, nem tampouco por acordos provisórios com o intuito assegurar que o desenvolvimento de projetos petrolíferos continuem.

Nós solicitamos a nossos Parceiros de Desenvolvimento que apoiem o governo da RDTL em insistir que a Austrália:

1. Sériamente e rapidamente negocie uma fronteira marítima justa, de acordo com os atuais princípios legais internacionais;

2. Associe-se novamente aos processos legais para uma resolução imparcial das disputas de fronteira marítima que não possam ser acordadas por negociação;

3. Páre a exploração e as assinaturas de novos contratos em áreas que estão mais próximas da costa de Timor-Leste do que da Austrália, incluindo Laminaria-Corallina, Buffalo, e as áreas NT/P65 (antiga NT02-1) e NT03-3.

4. Coloque toda a receita recebida pelo governo do Austrália por essas áreas disputadas em depósito, para futura divisão entre Austrália e Timor quando a fronteira estiver estabelecida;

5. Respeite Timor-Leste como uma nação soberana e um parceiro de negociação a altura, com direito a todos as garantias e proteções internacionais, ao invés de tomar vantagem injustamente do tamanho dessa nação, da sua inexperiência e dificuldades econômicas.

Setor de Eletricidade

Nós discordamos das recomendações do Banco Mundial para que se terminem os subsídios para a Electricidade de Timor-Leste (EDTL). Eletricidade é essencial para o desenvolvimento econômico de Timor-Leste. Apesar de concordarmos que a maioria das pessoas devem pagar pelo uso da eletricidade, ninguém deve ser privado de um nível básico de serviço (luzes e ventoinhas) por falta de dinheiro. Práticas coercivas de cobrança, como medidores pré-pagos, afetam ao mais pobre e têm pouco efeito naqueles que podem pagar taxas não subsidiadas, como comerciantes e pessoas de classe média.

Justiça

A maioria das pessoas de Timor-Leste são vítimas de crimes contra a humanidade cometidos nesse país entre 1975 e 1999. Nós esperamos que os Parceiros de Desenvolvimento escutem nossa demanda de que os arquitetos e perpetradores desses crimes sejam responsabilizados.

As comissões de investigação das Nações Unidas e da Indonésia em 2000 recomendaram o estabelecimento de um tribunal internacional se outros processos se provarem ineficazes, portanto nós agora solicitamos à comunidade internacional que cumpra essa promessa. Tanto o tribunal ad hoc de Jakarta como os Painéis Especiais e a Unidade de Crimes Graves patrocinados pela ONU tem sido relutantes e/ou incapazes de pôr fim a impunidade. Mais de três terços de todos os indiciados pela Unidade de Crimes Sérios estão recebendo santuário na Indonésia.

Nós insistimos que a comunidade internacional não dê as costas a um processo que já foi iniciado, mas que use todos os mecanismos disponíveis, incluindo pressão econômica e política, para convencer a Indonésia a cooperar. Se houver vontade política internacional para pôr fim a impotência dos Painéis Especiais e da Unidade de Crimes Sérios, nós encorajamos que se continue o apoio ao processo de Crimes Sérios de Dili depois que a UNMISET termine.

Mas uma vez que os processos de Jakarta e Dili até agora não foram capazes de levar os principais perpetradores a julgamento, nós também reiteramos nossa chamada por um tribunal internacional para julgar os perpetradores de crimes sérios ocorridos durante a ocupação Indonésia de Timor-Leste. Esses crimes não apenas transgrediram direitos humanos básicos e leis universais, mas desafiaram muitas resoluções das Nações Unidas. De Maio a Outubro de 1999, eles descaradamente violaram o acordo de 5 de Maio entre Indonésia, Portugal e o Secretário Geral.

A responsabilidade internacional por justiça ainda não se cumpriu. Nós insistimos aos Parceiros de Desenvolvimento de Timor-Leste que estejam disponíveis, não apenas com apoio econômico, mas também para aceitar as responsabilidades políticas dessa parceria, sem a qual o difícil nascimento e a paz de Timor-Leste podem ter vida curta.

Conclusão

Nos próximos dois anos, Timor-Leste enfrentará tempos difíceis finaceiramente. Nosso país precisa da boa vontade de nossos Parceiros de Desenvolvimento para ultrapassar esse período, para que possamos emerger como uma nação estável e auto-suficiente. O La’o Hamutuk encoraja a todos/as vocês para que continuem o apoio ao Timor-Leste, como vocês têm feito desde 1999, para que possamos finalmente completar nossa luta por total independência.